TST - A-AIRR - 542/1998-005-15-41


20/abr/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO APELO POR “E-MAIL” VALIDADE MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE SUBSIÁRIA PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Embora a intempestividade do agravo de instrumento, em razão de sua interposição por meio de “e-mail”, óbice apontado pelo despacho-agravado, tenha sido afastada por decisão deste Tribunal, que editou a Instrução Normativa nº 28, de 02/06/05, regularizando a sua utilização no âmbito da Justiça do Trabalho, o agravo não logra êxito, na medida em que o agravo de instrumento da Reclamada não consegue demonstrar que a revista reunia condições de admissibilidade. Com efeito, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. De fato, o apelo, que versa sobre a responsabilidade subsidiária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, não logrou ultrapassar a barreira da Súmula nº 266 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 542/1998-005-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento, interposição do apelo por “e-mail” validade manutenção da denegação de, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional.

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