STJ - REsp 435181 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0059355-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266/STF). AFIRMAÇÃO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO
CONCRETO CONTRA O QUAL SE DIRIGE O WRIT. OBTENÇÃO DE CONCLUSÃO EM
CONTRÁRIO QUE NÃO PODE PRESCINDIR DO REVOLVIMENTO DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art.
535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como
quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da
fundamentação.
2. A falta de manifestação do acórdão recorrido sobre as questões de
fundo da impetração não caracteriza omissão, justificando-se
plenamente pela adoção de fundamento relativo ao descabimento, no
caso concreto, do writ, porque dirigido contra lei em tese.
3. A falta de prequestionamento do tema federal impede o
conhecimento do recurso especial.
4. O acórdão do Tribunal a quo assentou não haver restado
demonstrado qualquer ato concreto contra o qual se possa dirigir o
presente mandado de segurança, o qual, assim, pretende atacar lei em
tese. É inviável a obtenção de conclusão em sentido contrário, vale
dizer, da existência de situação de fato que caracterize ato
concreto a justificar a impetração, sem o revolvimento do suporte
fático probatório dos autos, vedado, em sede de recurso especial,
pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435181 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0059355-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417
Tópicos processual civil, recurso especial, ofensa ao art 535 cpc.

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