STJ - REsp 667722 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0070835-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO
STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS À
COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP
432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em
exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator.
3. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 667722 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0070835-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 466
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›