STJ - REsp 457748 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096301-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO
RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC, ART. 535).
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO POPULAR VISANDO
À ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
PROCEDIMENTAIS APLICÁVEIS. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.
1. O conhecimento do recurso pela alínea c não pode prescindir da
demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos moldes
estabelecidos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
3. A falta de prequestionamento do tema federal impede o
conhecimento do recurso especial.
4. Tendo o acórdão recorrido decidido pela caracterização de
hipótese de dispensa de licitação com base em dispositivo de lei
municipal, é inviável, no ponto, o conhecimento do recurso especial.
5. Não ofende a norma do art. 2º da Lei 4.717/65 o acórdão que
considera válido ato administrativo cujo procedimento observou a
legislação pertinente, não tendo trazido qualquer prejuízo aos
cofres públicos, mas, pelo contrário, realizado em atendimento ao
interesse coletivo, tal como reconhecido inclusive pelo Ministério
Público.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457748 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096301-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 419
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea c, falta de demonstração da divergência na forma preconizada.

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