TST - A-AIRR - 48640/2002-900-09-00


20/abr/2006

AGRAVO TRANSAÇÃO VENDA DE CARIMBO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SÚMULAS Nºs 126, 221, II, 296, I, 333 e 337, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamante versava, entre outros temas, sobre a transação denominada “venda de carimbo”, que envolveu a extinção da obrigação concernente à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 296, I, 333 e 337, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 48640/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo transação venda de carimbo complementação de aposentadoria súmulas nºs, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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