TST - AG-E-ED-RR - 642/1999-401-02-00


20/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposição de Agravo Regimental para impugnar acórdão da SBDI-1, já que cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Por outro lado, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-ED-RR - 642/1999-401-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo regimental em embargos em recurso de revista, descabimento, inadmissível a interposição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›