TST - AC - 147426/2004-000-00-00


20/abr/2006

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA POSSE DAS EXMAS. SRAS. JUÍZAS ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO E JOSÉLIA MORAIS DA COSTA NOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. Pretensão de suspensão da posse das Exmas. Sras. Juízas Josélia Morais da Costa e Eneida Melo Correia de Araújo nos cargos de Vice-Presidente e de Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Hipótese em que o Autor concorreu à eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente daquela Corte, entretanto, não foi eleito. A sua inelegibilidade para o cargo de Corregedor decorreu da existência de impedimento à sua reeleição (art. 102 da Lei Complementar nº 35/79), o que não importa na obrigatoriedade da eleição de S. Exa. no cargo de Vice-Presidente. O ato de eleger alguém para determinado cargo implica uma escolha, decorrente de uma preferência, uma predileção por tal ou qual nome, escolha essa que nem sempre recai sobre o membro mais antigo da Corte. Não-demonstração de qualquer fundamento hábil à impugnação do processo de eleição das atuais dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Pretensão acautelatória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 147426/2004-000-00-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos ação cautelar, suspensão da posse das exmas, sras.

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