STJ - EREsp 953369 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243963-0


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
PROVA DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO INDEVIDO – QUANTUM DEBEATUR.
1. Em repetição de indébito é imprescindível que o autor faça prova
do pagamento indevido.
2. Em se tratando de indébito oriundo de cobrança periódica e
sucessiva, exige-se a prova inicial do indébito, mas o quantitativo
pode ser deixado para a execução.
3. Existência de documento comprovando ser o autor contribuinte da
taxa de iluminação reconhecida como inconstitucional.
4. Suficiência de prova para o deslinde do processo de conhecimento.
5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 953369 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243963-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil – embargos de divergência – repetição de indébito, em repetição de indébito.

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