TST - E-ED-RR - 644604/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal Regional, indispensável a reanálise de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126, do TST, corretamente aplicada pela Turma. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 644604/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›