TST - RMA - 70142/2002-000-02-00


20/abr/2006

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA DE FATO QUE IMPORTA EM NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS CLASSISTAS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional em que se acolheu a preliminar de decadência do prazo para impugnação de mandato de juiz classista. Denúncia de fato que importa em nulidade do ato de nomeação de magistrados classistas. Aplicação da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. INVESTIDURA DE MAGISTRADO CLASSISTA. REQUISITO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Tribunal TST
Processo RMA - 70142/2002-000-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso em matéria administrativa, processo administrativo disciplinar, denúncia de fato que importa em nulidade do ato de.

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