TST - ROIJC - 734095/2001


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, II, H, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Junta de Conciliação e Julgamento de Goianinha - RN com base na ausência de comprovação da qualidade de empregador. Ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, II, h, da Instrução Normativa nº 12/1997. Anulação do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Junta de Conciliação e Julgamento de Goianinha - RN.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 734095/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura..

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