TST - RMA - 668445/2000


20/abr/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NA QUALIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO. DECRETO Nº 77.242/76. Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região. Pretensão referente à incorporação dos valores relativos aos quintos de funções gratificadas exercidas de 08/01/1987 a 18/04/1993. Período em que a Requerente celebrou contrato de trabalho com o Tribunal Superior do Trabalho TST (Decreto nº 77.242/76). Impossibilidade de incorporação de quintos nesse período, em razão de inexistir exercício de cargo público. Lapso temporal em que a Requerente não pode ser beneficiada pelas vantagens estabelecidas na Lei nº 8.112/90. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 668445/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, incorporação de quintos.

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