TST - ROIJC - 765179/2001


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, E e II, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Suplente, Representante dos Empregados, da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador - BA com base nos seguintes fundamentos: declaração de inexistência de impugnação à eleição no âmbito da entidade sindical externada em data anterior à da publicação do resultado do pleito e omissão de informação referente ao exercício de outro cargo de juiz classista. Decisão regional em que se julgou procedente a impugnação. Decisão em consonância com os requisitos estabelecidos no art. 2º, I, e e II, i, da Instrução Normativa nº 12/1997. Nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Suplente, Representante dos Empregados, da 16ªJunta de Conciliação e Julgamento de Salvador - BA.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 765179/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura..

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