TST - ROIJC - 777093/2001


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, C e E, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Candeias - BA com base na ausência de aposição dos nomes dos membros da entidade sindical, datilografados ou em letra de forma, presentes à assembléia-geral em que se definiu a composição da lista tríplice e o fato de a declaração de inexistência de impugnação à eleição no âmbito do sindicato ter sido manifestada no mesmo dia da publicação do resultado do pleito. Ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, I, c e e, da Instrução Normativa nº 12/1997. Nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Candeias - BA. Desconsideração do tempo de serviço. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 777093/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura..

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