TST - AIRR - 50/2003-906-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, quando não há garantia do juízo pela penhora de bens (Súmula nº 128, I, do TST). Violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA DA AGRAVADA. Não se evidencia, na espécie, que a conduta da agravante esteja a atentar contra o conteúdo ético da relação processual ou contra a dignidade da Justiça, na medida em que a executada utilizou-se do direito constitucional à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não obstante a presente decisão ser contrária aos seus interesses. Pedido rejeitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2003-906-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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