STJ - AgRg no REsp 654229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103807-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE
TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A ausência de debate, na instância recorrida sobre a questão
suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de
declaração, atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103807-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 460
Tópicos agravo regimental, processual civil e administrativo, embargos de declaração.

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