STJ - AgRg no REsp 640264 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018282-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, SE CARACTERIZADA
A MORA, PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada
pelo STF, considera que, havendo, por parte da Fazenda, o
cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios
(mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação),
os juros moratórios são indevidos, por duas razões: primeira, porque
a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda,
porque não houve mora.
2. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu
leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo
constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á
situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b)
incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte
ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras
palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de
janeiro subseqüente) a incidir juros de mora.
3. No caso concreto, não há afirmação da ocorrência de mora pelo
acórdão recorrido, razão pela qual são indevidos os juros
moratórios.
4. Decisão agravada mantida, conquanto por outros fundamentos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640264 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018282-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 451
Tópicos tributário, processual civil, execução contra a fazenda pública.

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