STJ - REsp 613312 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201313-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - ENCAMPAÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -
EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste omissão no aresto impugnado, que encampou completamente
a sentença, adotando de forma integral seus fundamentos.
2. A dívida ativa da Fazenda Pública goza da presunção de certeza e
liquidez, quando a sua respectiva certidão contém os elementos
indispensáveis, possibilitando a identificação do devido, seu
quantitativo e os consectários legais.
3. Certidão de dívida que, segundo a sentença encampada pelo
acórdão, não se apresenta formalmente perfeita, desrespeitando as
exigências mínimas da Lei 6.830/80.
4. Tese defendida pelo INSS que esbarra no enunciado da Súmula
7/STJ.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613312 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201313-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 495
Tópicos processual civil, encampação da sentença pelo acórdão recorrido, execução fiscal nulidade da certidão de dívida ativa.

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