STJ - REsp 600208 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0182857-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC -
INEXISTÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - ART. 267, § 1º -
EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente. Inexistência de violação ao art.
535 do CPC.
2. Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do
abandono da causa pelo autor (art. 267, § 1º), sendo necessário
requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 600208 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0182857-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 493
Tópicos processual civil, execução fiscal, ofensa ao art.

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