TST - AIRR - 24633/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO- AUSÊNCIA. Não se conhece de Agravo de Instrumento para trânsito de recurso de revista, quando não realizado o traslado de quaisquer das peças necessárias à formação do instrumento, dentre as quais as relacionadas no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 ou qualquer outra de importância determinante para o entendimento da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24633/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento cópia do despacho denegatório- ausência, não se conhece de.

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