STJ - REsp 451014 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095034-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PARALISAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
DÉBITO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE.
1. A existência de ação anulatória de débito fiscal não inibe a
Fazenda de ajuizar ação de cobrança, nem se pode tolerar a sua
propositura, se já houver execução proposta, cujo caminho de defesa
é a oposição de embargos.
2. Em qualquer situação, não se admite paralisar a ação de execução,
mesmo na pendência de ação ordinária conexa, se não houver depósito
do valor integral da dívida em cobrança.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451014 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095034-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 479
Tópicos processo civil – execução fiscal – paralisação – ação de, a existência de ação.

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