TST - AIRR - 41624/2002-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ 54 DA SBDI-1-TRANSITÓRIA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a aplicação do índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, mencionando, ainda, que essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41624/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, aplicação do índice de 84,32% na correção monetária dos débitos.

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