STJ - REsp 592092 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0164931-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 475, II,
DO CPC - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR -
POSSIBILIDADE.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente.
2. Não incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da
sentença como razão de decidir.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 592092 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0164931-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 492
Tópicos processual civil, inexistência de ofensa aos arts, 535 e 475, ii, do cpc.

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