STJ - REsp 556287 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0094621-2


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - INSTRUMENTO LEGISLATIVO PRÓPRIO - DECRETO DO
GOVERNADOR DO ESTADO - ILEGALIDADE.
1. A isenção, de acordo com o art. 97 do CTN, obedece ao princípio
da legalidade, não podendo ser concedido senão por lei em sentido
material.
2. Nos termos da Lei Complementar 24/75 (expressamente mencionada no
veto presidencial ao art. 27 da LC 87/96), somente por convênio,
chancelado por decreto legislativo, é que se podem os Estados
outorgar isenções.
3. Ilegalidade de isenção concedida por decreto do Governador do
Estado.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556287 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0094621-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 488 RDDT vol. 114 p. 162
Tópicos tributário, isenção, instrumento legislativo próprio.

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