STJ - REsp 667688 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099869-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA –
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – TRIBUTÁRIO – PIS – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO" – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO: EREsp 435.835/SC –
SEMESTRALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO
ENTRE A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
DA EXAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão
efetivamente analisou os aspectos que reputava devidos e suficientes
para manter o julgamento.
2. Dissídio que não se configura, tendo em vista a inexistência de
similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além da
ausência de cotejo analítico entre os precedentes trazidos à
colação.
3. No julgamento do EREsp 435.835/SC, consagrou-se definitivamente a
tese dos "cinco mais cinco".
4. O PIS está sujeito ao chamado "autolançamento", podendo o Fisco
homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei
para a homologação, será ele de até cinco anos, a contar da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
5. A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não
com o pagamento antecipado, ocasião em que deverá fluir o prazo
prescricional de cinco anos previsto pelo art. 168, inciso I, do
CTN.
6. Não há, na Lei Complementar 07/70 ou na Lei 7.691/88, nenhuma
referência à correção monetária do PIS SEMESTRAL que incida entre a
apuração da base de cálculo e a ocorrência do fato gerador da
exação. Essa incidência configuraria aumento da carga tributária,
sendo devida a correção apenas da data do fato gerador à data do
pagamento. Entendimento consagrado pela Primeira Turma.
7. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667688 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099869-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 504
Tópicos processual civil – violação ao art, 535 do cpc – inexistência – dissídio não configurado –, inexiste violação ao art.

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