STJ - REsp 479707 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163247-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
- IOF - CND - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PROVA
- VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - APRECIAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível
violação a dispositivo constitucional.
2. O Tribunal de origem considerou necessária à apreciação da
controvérsia através da via mandamental a análise do contrato de
arrendamento mercantil não juntado com a inicial, a fim de verificar
se o importador de aeronave estava obrigado a recolher o IOF não
pago quando da importação a partir da constatação ou não de desvio
de finalidade.
3. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aprecia a
questão dita omissa.
4. Recurso restrito à omissão do julgado.
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479707 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163247-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos processual civil, mandado de segurança, anulação de débito fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›