TST - AIRR - 54640/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Preconizando o § 2º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista interposto em processo de execução somente é admissível quando demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, tem-se que é desfundamentado recurso que não aponta qualquer violação de dispositivo da Constituição da República. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54640/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, requisitos de admissibilidade.

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