STJ - REsp 510909 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0017028-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - LEI
MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA STF E DO
STJ CONSOLIDADAS.
1. A Lei Municipal n.º 5.651/89 de Belo Horizonte, que instituiu a
Taxa de Renovação de Licença de Localização e Funcionamento foi
examinada pelo STF, que entendeu pela constitucionalidade da
cobrança efetuada sobre a metragem do imóvel fiscalizado (RE
220316-7/MG, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 12/8/99).
2. Entendimento que se aplica por analogia em relação à Lei 892/00
do Município de Sorriso-MT.
3. Cancelamento da Súmula 157/STJ em decisão da 1ª Seção datada de
24/04/2002.
4. Recurso especial da FECOMÉRCIO não conhecido.
5. Recurso especial do MUNICÍPIO DE SORRISO provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510909 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0017028-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 484
Tópicos tributário, taxa de fiscalização de licença e funcionamento, lei municipal.

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