STJ - REsp 589620 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0153246-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA E ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF.
1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC,
examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de
usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de
admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de
entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp
162.765/PR.
2. Hipótese especifica dos autos em que se alegou no recurso
extraordinário negativa de prestação jurisdicional, o que
possibilita à Suprema Corte, se assim entender, que os autos
retornem ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ou,
se considerar prequestionada a tese de mérito, decidi-la de plano.
Inexistência de prejuízo para o recorrente, que não tem interesse na
anulação do acórdão pelo STJ, diante do quadro delineado nos autos.
3. Situação diversa ocorreria na falta de recurso extraordinário e
se do especial constasse exclusivamente indicação de infringência ao
art. 535 do CPC, pois caberia ao STJ reavaliar a entrega da
prestação jurisdicional, sob pena de causar à parte flagrante
cerceamento de defesa.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 589620 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0153246-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 492 LEXSTJ vol. 186 p. 204
Tópicos processual civil, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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