STJ - REsp 614916 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0219069-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR
EXEQÜENDO - BASE DE CÁLCULO DO PIS - SEMESTRALIDADE - QUESTÃO NÃO
DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA
LC 7/70 - VIOLAÇÃO AO ART. 610 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. A interpretação do art. 6º da LC 7/70, necessária para o cálculo
do valor exeqüendo da repetição de indébito do PIS - recolhido com
base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 - não implica nova discussão
da lide, nem modificação do título judicial que embasa a execução,
não ensejando, assim, qualquer afronta ao art. 610 do CPC.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614916 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0219069-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 496
Tópicos processual civil, tributário, repetição de indébito.

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