TST - RR - 735991/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. A atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, apalpando-o e, até mesmo, despindo-o; prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735991/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, revista vexatória.

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