TST - RR - 743844/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. Inviável recurso de revista que pretende discutir matéria já pacificada pela jurisprudência desta Corte Superior. RFFSA. RESPONSABILIDADE. OJ-SDI1-TST-225, ITEM I. Não se conhece do recurso de revista, alicerçado em conflito pretoriano, quando os arestos apresentados forem inespecíficos, inservíveis ou estiverem superados pela jurisprudência do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 743844/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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