TST - AIRR e RR - 1297/1999-067-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANESPA. 1. CONVERSÃO DE RITO COMUM PARA SUMARÍSSIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que o Eg. Tribunal Regional de origem tenha convertido para o rito sumaríssimo as ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, se a decisão regional foi proferida com juntada do referido acórdão, tem-se como preenchidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, deixando-se de se proclamar a nulidade, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, pois não caraterizada a ofensa ao devido processo legal. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. 3. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. O Juiz não está adstrito aos documentos juntados pela parte, podendo formar sua convicção com base na prova testemunhal produzida, dado ao sistema de livre apreciação e valoração da prova adotado pelo nosso ordenamento jurídico, artigo 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA CONVENCIONAL. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a parte não indica o dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco, traz à colação dissenso jurisprudencial para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula nº 381 do TST, O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1297/1999-067-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do banco banespa, conversão de rito comum para sumaríssimo, nulidade.

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