STJ - AgRg no Ag 598305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050911-5


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO SUPOSTAMENTE ENVIADA VIA FAX.
RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. ART.
4º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES.
1. Consoante entendimento reiterado nesta Corte, e expressa previsão
do art. 4º da Lei 9.800/99, a parte que utiliza o sistema de
transmissão torna-se responsável pela efetiva entrega do material
transmitido via fax ao órgão judiciário.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050911-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 568
Tópicos agravo regimental, ausência da petição supostamente enviada via fax, responsabilidade da parte pela transmissão eletrônica de dados.

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