TST - AIRR - 1165/2004-098-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera. Na decisão do e. Tribunal Regional há manifestação expressa sobre o ponto enfocado pelo agravante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2004-098-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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