TST - AIRR - 1232/2002-018-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2002-018-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária.

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