TST - AIRR - 1704/2000-002-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. 1. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial SDI-1 de nº 270) do TST. 2. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não havendo, no acórdão regional, registro sobre as parcelas que foram deduzidas na inicial, tampouco sobre aquelas discriminadas no termo rescisório, não há como se divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST. 3. HORAS EXTRAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória encontra óbice nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. 4. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO RSR. Estando a decisão em perfeita harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 172 desta Corte o recurso de revista não merece trânsito. 5. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que o reclamante foi dispensado no trintídio que antecede a data-base de sua categoria profissional, deferindo-lhe indenização adicional preconizada no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, não há falar em transgressão ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. 7. VERBA HONORÁRIA. Estando a decisão regional em perfeita consonância com as teses consagradas pelas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, esbarra, o conhecimento do recurso de revista no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2000-002-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual.

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