STJ - AgRg no REsp 619969 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001066-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. De acordo com o enunciado da súmula 297/STJ, a Segunda Seção
desta Corte entende ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor
aos contratos bancários, já que as relações existentes entre
clientes e instituições financeiras possuem nítidos contornos de
relações de consumo.
2. A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
3. A compensação dos honorários advocatícios, nos casos de
sucumbência recíproca, é autorizada pela reiterada jurisprudência
desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 619969 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001066-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 576
Tópicos agravo regimental, recurso especial, código de defesa do consumidor.

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