STJ - AgRg no REsp 575642 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155900-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULO USADO. PERDIMENTO DO BEM. BOA-FÉ. PORTARIA DECEX Nº
08/91. ART. 105, III, 'A', CF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Correta é a decisão que não conheceu do recurso especial, pela
alínea 'a' do permissivo constitucional, em face da alegação de
violação da Portaria DECEX nº 08/91.
2. Tese desenvolvida em sede de agravo regimental, almejando o
conhecimento do recurso, sob o fundamento de que foi invocada a
legalidade da proibição de importação de veículos usados, prevista
na referida Portaria, segundo a competência conferida ao
Departamento de Comércio Exterior, nos termos da legislação
infraconstitucional sobre o tema (arts. 147, V, 164, I e 165, VII do
Decreto nº 99.244/90 e arts. 19, 'e' e 57, ambos da Lei nº
8.028/90.), não autoriza a reforma da decisão singular, máxime
quando a questão da competência para a instituição da norma não se
encontra sequer prequestionada no aresto impugnado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 575642 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155900-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 428
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›