STJ - REsp 324178 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0061485-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. APURAÇÃO DO VALOR
DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui
investimento na qualificação de empregados, não podendo ser
considerado como salário in natura, porquanto não retribui o
trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do
empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos
violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso
especial (Súmula 07/STJ).
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 324178 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0061485-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415
Tópicos tributário, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, auxílio-educação.

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