STJ - REsp 499502 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0023813-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO
PELO TRIBUNAL A QUO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS, DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Reconhecendo o Tribunal a quo que, dos valores inscritos em
dívida ativa, deve ser subtraído o montante recolhido indevidamente,
em virtude de declaração de inconstitucionalidade, não decorre a
invalidação do título executivo, como um todo.
2. A liquidez e a certeza da certidão de dívida ativa são requisitos
essenciais à execução fiscal. O reconhecimento de que dentre os
valores inscritos encontram-se exações declaradas inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1102, DJ 17.11.95) não ilide sua
regularidade.
3. A supressão de valores indevidos do título executivo pode-se dar
por simples operação aritmética, sem descaracterização de sua
validade.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499502 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0023813-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 421
Tópicos recurso especial, tributário, embargos à execução fiscal.

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