STJ - REsp 442099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073124-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA COBRANÇA COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. TERMO INICIAL PARA A
IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Pode-se utilizar do mandado de segurança para coibir abusos ou
ilegalidades sobre o mesmo objeto ao longo do tempo. Cada ato,
porém, reveste-se de motivação individual à impetração dessa ação
especial constitucional.
2. Situando-se o debate sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade
na aplicação de alíquotas progressivas ao IPTU, o termo inicial para
a impetração ocorre no ato da notificação fiscal de lançamento do
débito, momento este em que o contribuinte tem conhecimento da
tributação e é compelido ao pagamento.
4. In casu, versa a discussão sobre impossibilidade de aplicação da
progressividade ao imposto, instituído pela Lei Complementar
Municipal n.º 212/89 (do Município de Porto Alegre/RS). De
conseqüência, exaurido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, o
impetrante decaiu do direito de discutir a questão pela via do
mandamus (art. 18 da Lei n.º 1.533/51).
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073124-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417
Tópicos processo civil, tributário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›