TST - AIRR - 497/2004-221-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Adotado pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo, ante o estreitamento de requisitos de recorribilidade inscritos no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2004-221-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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