STJ - REsp 510988 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0033948-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS. INAPLICABILIDADE. JUROS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É inviável a compensação de tributo antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão.
2. A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites
percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e
9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF.
3. Inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de correção
monetária em compensação. Possibilidade. Precedentes.
4. No que tange aos índices de atualização monetária aplicáveis na
restituição ou compensação de tributos, a orientação desta Corte é
pacífica no sentido da aplicação do IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; INPC, de fevereiro a dezembro/1991; UFIR, a partir de
janeiro/1992; e taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996, com a ressalva de que, para os meses de janeiro e
fevereiro de 1989, os percentuais são, respectivamente, de 42,72% e
10,14%.
5. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade de
reapreciação. Súmula 07/STJ. Precedentes.
6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 510988 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0033948-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 421
Tópicos tributário, repetição de indébito, contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

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