TST - AIRR - 705/2003-003-16-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. Não merece reforma o despacho que considerou deserto o recurso de revista, ao constatar que o depósito recursal foi apresentado em cópia sem autenticação. Requisito formal de veracidade das cópias reprográficas, previsto no art. 830 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2003-003-16-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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