STJ - REsp 396457 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0139836-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. IMPORTAÇÃO
DE MILHO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE RAÇÃO PARA CONSUMO ANIMAL.
PRODUTO NÃO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO INTERNA. ART. 1º DA LEI
6.305/75. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A importação de milho e destinado à fabricação de ração para
consumo de aves não se enquadra na hipótese de exigência de
fiscalização a justificar o pagamento da taxa de classificação de
produtos vegetais, sob a égide da Lei 6.305/75, pois o produto seria
utilizado na atividade meio da recorrida, voltada à agropecuária,
não se destinando à comercialização no mercado interno.
2. O princípio da legalidade tributária não permite interpretação
extensiva a autorizar a incidência de taxa cuja hipótese de
incidência não se encontra expressamente prevista em lei.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396457 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0139836-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416 RSTJ vol. 192 p. 115
Tópicos tributário, taxa de classificação de produtos vegetais, importação de milho destinado à fabricação de ração para consumo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›