STJ - REsp 585194 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0159839-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL. EMPRESA
MISTA (PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMERCIAL). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA
282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
Impõe-se o não-conhecimento do recurso pela alínea a, tendo em vista
a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei que se
entende violados (MP nº 1.770, de 14.12.1998, art. 18, III, c/c MP
nº 2.176-79, de 23.8.2001). Não tendo havido a interposição do
recurso cabível para sanar a omissão, invocam-se as Súmulas 282 e
356/STF.
Ainda que se alegue a existência de requerimento expresso nas razões
da apelação, compactua-se do entendimento doutrinário de não bastar
que a questão haja sido suscitada pela parte; é necessário que a
matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (CARNEIRO,
Athos Gusmão, Recurso Especial, Agravos e Agravo interno, Rio de
Janeiro : Forense, 2001, p. 25).
Não se conhece da divergência jurisprudencial quando inexiste
similitude entre os casos confrontados, hipótese em que o acórdão
paradigma tratou do afastamento da coisa julgada quando em uma ação
se discute a inconstitucionalidade do Finsocial, enquanto que a
outra tratou da majoração das alíquotas da mesma exação. Já o
acórdão recorrido tratou da hipótese em que as duas ações têm como
pontos de discussão a majoração das alíquotas do Finsocial,
reconhecendo o óbice da coisa julgada para apreciação da segunda.
Portanto, inviável é a apreciação do mérito recursal pela alínea c
do permissivo constitucional.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585194 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0159839-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 430
Tópicos recurso especial, majoração das alíquotas do finsocial, empresa mista (prestadora de serviços e comercial).

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