TST - AIRR - 766533/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o Tribunal Regional registrado que a oitiva do perito em audiência mostrava-se desnecessária, não há se falar em cerceio do direito de defesa, posto que cabe ao magistrado, nos termos do artigo 130 do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 2. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não havendo, no acórdão regional, registro sobre as parcelas que foram deduzidas na inicial, tampouco sobre aquelas discriminadas no termo rescisório, não há como se divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o julgador se baseado no conjunto fático-probatório para alcançar a conclusão de que o autor tem direito a horas extras, não há se aceitar a tese no sentido de que os artigos 333 do CPC e 818 da CLT pudessem estar vilipendiados. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão que remete à investigação fático-probatória encontra óbice nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. 5. VERBA HONORÁRIA PERICIAL. Tendo a Corte Regional registrado que a reclamada é sucumbente no objeto da ação, cabe a ela arcar com o ônus do pagamento dos honorários do perito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766533/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, tendo o tribunal regional.

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