TST - AIRR - 765603/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Decisão regional que defere diferenças salariais, consignando ser ilegítima a supressão da verba denominada salário substituição, paga ao empregado ao longo do período da contratualidade e que foi suprimida unilateralmente pelo empregador, de modo algum afronta o artigo 37, XVII, da Carta Magna, até porque não resta evidenciado, no caso, acúmulo de funções mas, sim, acúmulo de atribuições. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765603/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, acúmulo de funções.

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