STJ - REsp 553661 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0100466-8


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. COMPANHEIRA
ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º, §
ÚNICO, DA LEI Nº 9.536/97). APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.536/97, veda a transferência entre
instituições de ensino superior em razão da nomeação do estudante ou
dependente, para assumir cargo público pela aprovação em concurso
público.
2. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proclamado que
as situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas
por decisão judicial, não merecem ser desconstituídas.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553661 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0100466-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 425
Tópicos administrativo, recurso especial, ensino superior.

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